O célebre acórdão Danfoss (109/88) do Tribunal de Justiça da União Europeia criou, em 1989, uma regra especial de distribuição (subjetiva) do ónus da prova nos casos de discriminação, que foi depois vertida nas sucessivas diretivas antidiscriminação. À luz dos desenvolvimentos jurisprudenciais posteriores, analisa-se essa regra especial que, num primeiro momento, atribui ao demandante o ónus de provar uma presunção de discriminação e, num segundo momento, atribui ao...

A formação de categorias é uma matéria de manifesto interesse teórico-prático, que se projeta desde a abertura do PER até à homologação do plano de recuperação. Desde o modo como devem decorrer as negociações, até ao rigor (e celeridade) com que deve ser elaborada e fixada a lista de créditos e de categorias, passando pelas regras de aprovação e pelos critérios de homologação, o PER, muito provavelmente, não chegará a bom porto se as categorias formadas não forem as mais...

Sob o signo de escutar, reconhecer e validar as perspetivas das vítimas, a Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2024 introduziu a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime (ENDVC) para o quadriénio 2024-2028. No ímpeto de promover mudanças substanciais na situação da vítima em Portugal, a ENDVC consolida, ao longo de seis eixos estratégicos, as linhas de ação fundamentais para prevenir a criminalidade e para fornecer respostas holísticas e eficazes...