A Lei Geral Tributária (LGT) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, entrando em vigor a 01.01.1999. Na sua génese esteve a respetiva lei de autorização (Lei n.º 41/98, de 4 de agosto). A análise desta lei de autorização e, bem assim, dos trabalhos parlamentares que precederam a sua aprovação permite, de forma particularmente clara, percecionar as principais motivações que estiveram inerentes à opção tomada, no sentido da aprovação de uma lei geral...

Pela Lei n.º 114/2019, de 13 de Setembro, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, foi prevista, naquilo que ora importa na economia do presente texto, a criação de juízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal. Assim, e quanto à área administrativa, foi prevista a existência dos seguintes juízos especializados: juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo de...

Estabelece o art.º 128.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.) que a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança. Quanto ao perdão genérico, estabelece o art.º 128.º, n.º 3, do C.P., que o mesmo extingue a pena, no todo ou em parte. Assim, tendo em conta os diferentes efeitos da amnistia e do perdão genérico, se relativamente a uma mesma infração penal pela...