O presente número da Julgar é dedicado à matéria do Direito das Migrações. Trata-se de um tema que tem vindo a ocupar um espaço crescente, não só no domínio público mas também nos tribunais portugueses. O assunto é transversal e tem dividido a sociedade civil, traduzindo-se por vezes num tema radioativo e de difícil abordagem, devido à sua complexidade política. Essa complexidade estende-se também ao Direito: durante algum tempo era um assunto que pouca relevância...

No presente artigo,  de cunho acentuadamente prático e, por isso, com as referências doutrinárias e jurisprudenciais estritamente necessárias ao objeto do estudo, debate-se a possibilidade de aproveitamento (atendibilidade ou transmissibilidade) de declarações prestadas por coarguido nas fases preliminares do processo proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa, em julgamento, a responder, no exercício do direito ao...

A temática da oponibilidade à seguradora das consequências jurídicas da não comunicação ao aderente de uma cláusula geral do contrato de seguro de grupo contributivo do ramo vida, quando, nas relações internas, o dever da sua comunicação incumbe ao tomador, passa pela distinção entre essas relações internas e relações externas e pela aplicação do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais a este tipo de contratos, aplicação esta que não permitirá a...