Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª, que esteve na origem da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, pode ler-se, “Considerando a realização em Portugal da JMJ em agosto de 2023, que conta com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal, tomando a experiência pretérita de concessão de perdão e amnistia aquando da visita a...

Resumo: O princípio da proibição da reformatio in pejus integra o núcleo duro do direito do arguido à defesa e, particularmente, do direito que este sujeito processual tem de recorrer das decisões contra si proferidas. Partindo do reconhecimento da dimensão garantística do princípio em apreço, o presente artigo consubstancia-se numa análise reflexiva sobre a sua consagração e aplicação no domínio do direito de mera ordenação social, visando ainda indagar sobre as exceções ao...

Assim, traçado a grossas pinceladas o regime legal aplicável, uma primeira conclusão a retirar é a de que estando o título de condução estrangeiro dentro do prazo de validade: a) o cidadão que não tenha título de residência em Portugal, pode conduzir em Portugal com tal habilitação e condução durante os 185 dias subsequentes à entrada no país (artigo 125.º, n.º 3 do Código da Estrada); b) o cidadão que tenha título de residência em Portugal, tem 90 dias para proceder à...