Resumo: O presente artigo visa a aplicação, em concreto, das soluções estabelecidas na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, sendo que as decisões judiciais e as referências doutrinárias referidas no mesmo a propósito da amnistia e/ou do perdão previstas naquela foram proferidas a propósito de preceitos legais semelhantes em leis anteriores que estabeleceram perdões de penas e amnistias. Por outro lado, optou-se por não abordar a questão da (in)constitucionalidade que a presente...

Resumo: No presente artigo, o Autor analisa o tema dos baldios e da fiscalidade, comentando as normas legais relevantes. Palavras-chave: Baldios; Assembleia de Compartes; Contribuição Autárquica; Comissão de Fiscalização; Comunidade Local; Conselho Diretivo; Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis; Imposto de Selo; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas...

Emídio Rangel foi condenado no 5.º Juízo Criminal de Lisboa como autor material de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código Penal (CP), na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 20,00, no montante global de € 6 000,00 e, subsidiariamente, na pena 200 dias prisão, nos termos do art. 49.º, n.º 1 do CP. Foi ainda condenado, enquanto demandado, a pagar aos...