Resumo: Na presente exposição defende-se que o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, no particular contexto dos crimes de pornografia de menores, p.p. pelo art. 176.º do Código Penal, não terá qualquer impacto quanto à validade da prova recolhida nos moldes definidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pelo Regulamento (UE)...

RESUMO: No presente trabalho, pretendemos estudar o âmbito de aplicação do princípio da adequação formal, constante da 1ª parte do artigo 547.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (CPC) na vertente da adoção da tramitação mais adequada às especificidades do processo, no âmbito do processo declarativo comum. Mais especificamente, procuraremos averiguar em que situações pode a tramitação definida para esta forma de processo entre os artigos 410.º a 526.º e 552.º a...

Todavia, convicto de que é mais importante olhar para diante do que para trás, e na expectativa de que os trabalhos na especialidade não desfigurassem em demasia o texto que é de conhecimento público, resolvi trazer-vos apenas uma ou outra reflexão sobre a citada PL, que tomando a força a que intende será o instrumento jurídico principal da política de saúde mental nacional nos próximos anos. Neste contexto, sendo inviável, e até porventura aqui desadequado, encetar um périplo...