Relativamente ao tema propriamente dito deste texto, pretende-se fazer uma primeira leitura, ainda muito perfunctória e liminar (e essencialmente prática), do novo regime legal da distribuição eletrónica de processos, adotado a reboque de processos judiciais concretos (o que, em geral e também neste caso concreto, nunca é bom) e que aguardou muito tempo pela sua regulamentação, que levanta (tal como sucede, desde logo, com as próprias alterações na legislação processual civil),...

Resumo: O incidente de qualificação da insolvência destina-se, primeiramente, a prevenir as condutas culposas/dolosas dos titulares das empresas e seus responsáveis de direito e de facto e, simultaneamente, reprimi-las, aplicando-lhes efeitos de natureza civil. Trata-se, portanto, de um instituto de interesse e ordem pública. É sobre os efeitos da sentença de qualificação da insolvência como culposa que este artigo se debruça, em especial sobre a obrigação que recai sobre os...

RESUMO: A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) nasceu com um caráter temporário, mas ainda hoje vigora no ordenamento jurídico-fiscal português, celebrando, com o Orçamento de Estado para 2023, o seu décimo aniversário, na sua terceira versão. Tendo como finalidades principais a preservação sistémica do setor energético, mediante redução da dívida tarifária, com vista ao financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, quando o...