O tema que me proponho tratar convoca-nos para a sociedade de consumo em que vivemos, onde os inúmeros contratos que subscrevemos são previamente redigidos pelo “agente económico mais forte”, encontrando-se a autonomia privada manifestamente diminuída. Tal situação agrava-se quando estamos perante “bens ou serviços fundamentais para o bem-estar do indivíduo, em que o mesmo está refém daquilo que lhe é proposto, por não ter liberdade económica para optar por outra alternativa...

No presente texto abordaremos a problemática da concentração empresarial e sua incidência no direito laboral, mais concretamente nos direitos e deveres de empregadores e trabalhadores e as soluções de alguns problemas com recurso jurisprudencial ao instituto de desconsideração da personalidade jurídica. Apreciaremos também questões que incidem essencialmente nos mecanismos de tutela dos trabalhadores que, no âmbito da concentração das empresas e grupos empresariais, trabalham para...

Resumo: O conceito de trabalhador migrante na jurisprudência do TJUE em face do artigo 45.º do TFUE. A extensão do conceito de trabalhador migrante na aceção do artigo 45.º do TFUE a situações em que ocorre uma suspensão/cessação da efetividade da prestação laboral. A interpretação extensiva do artigo 7.º, n.º 3, alínea a) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos...