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O (i)lícito pré-contratual e a proteção da gestante candidata a trabalho: duas faces da mesma moeda

| Setembro de 2022

Resumo: A tutela – efetiva – dos direitos de personalidade conhece uma roupagem própria em sede laboral, que, no mais, se estende, com as devidas e necessárias adaptações, aos candidatos a trabalho. Neste campo, assume particular acuidade, pelos valores que lhe são inerentes, a situação da gestante que se candidata a trabalho. A apreciação da temática implica uma análise cuidada dos valores e princípios mais basilares de qualquer Estado de Direito. Com o escrito que ora se...
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Quanto vale um prédio serviente? (Notas acerca do direito a indemnização pela constituição de servidão administrativa rodoviária non aedificandi)

| Agosto de 2022

Resumo: O debate relativo à delimitação da ressarcibilidade ou compensação devida por autoridades administrativas a proprietários de prédios afetados por servidões administrativas non aedificandi não está esgotado, nem na génese constitucional da solução, nem na diversidade das figuras que afetam o direito de propriedade, nem sequer na suscetibilidade de gerar e suportar pretensões indemnizatórias pelos particulares lesados (e, em caso afirmativo, ao abrigo de que instituto)....
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