Últimas publicações online

O contencioso do processo de execução de dívidas à Segurança Social: em especial, a competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a prescrição e o pagamento em prestações das obrigações contributivas

| Março de 2022

Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve apresentação do processo de execução de dívidas à Segurança Social, debruçando-nos, em especial, sobre o critério de fixação da competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, distinto que se apresenta do regime regra que resulta atualmente do Código de Procedimento e de Processo Tributário, questão aquela a da competência territorial que sempre se apresentou como de conhecimento oficioso por parte do...
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Locação financeira e despesas de condomínio — Anotação ao Acórdão da Relação do Porto de 28 de Janeiro de 2021

| Fevereiro de 2022

O conflito que o Tribunal da Relação do Porto foi chamado a dirimir descreve-se facilmente e em poucas linhas, até porque a questão não é nova para a nossa jurisprudência. Entre a sociedade de locação financeira A e B foi celebrado um contrato de locação financeira tendo por objecto a fracção autónoma x. Não recebendo a contribuição pelas despesas de condomínio a esta relativas, o condomínio C move execução contra A. A “deduziu oposição, por embargos, à...
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A Teia de Ariadne: O Direito Constitucional e o Direito Processual Penal

| Janeiro de 2022

Quanto ao texto propriamente dito, pretendemos analisar o campo das relações entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Penal, quer como foram consideradas historicamente, quer como se devem considerar hoje. Para tal, teremos primeiro de saber o que são esses dois ramos do Direito. Em seguida, referiremos o modo como a sua relação tem sido vista ao longo dos tempos e como é entendida agora. Após o que abordaremos o nó górdio da questão, em que procuraremos rebater as...
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