Resumo: Com o presente trabalho, pretendemos analisar, de uma perspetiva crítica, a redação que a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª pretende introduzir quanto aos n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º, ao n.º 3 do artigo 517.º, ao n.º 1 do artigo 584.º e aos n.ºs 7 e 8 do artigo 607.º do Código de Processo Civil de 2013. Verificaremos que a solução proposta para os n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º e para o n.º 1 do artigo 584.º do Código de Processo Civil de 2013 - a possibilidade de...

Resumo: O artigo visa examinar os impactos ocorridos no fluxo migratório, tendo como perspectiva os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19. A análise em foco tem como objetivo verificar a manutenção dos direitos humanos em situação de crises. Partindo desse cenário, o artigo pretende elencar, pragmaticamente, a igualdade como vetor de propagação da cidadania inclusiva, responsável pela garantia da livre circulação e efetividade de direitos. Sumário: 1. Introdução; 2....

Em 02/09/2021, a 1.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, (Rel. Maria Clara Sottomayor) julgou um caso de revista excecional (proc. n.º 211/20.2T8STC.E1.S1) que incidiu sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07/14/2020 (proc. n.º 211/20.2T8STC.E1). A questão jurídica a decidir: Pode constituir-se validamente uma adoção, apesar de a decisão de confiança administrativa em favor dos adotantes ter sido proferida já depois de a adotanda ter completado os 15 anos...