Sumário: Introdução 1. A imagem e sua relevância como direito de personalidade 2. A possibilidade de limitação voluntária ao direito à imagem do artigo 81º, nº 1 do Código Civil português 2.1 O direito ao desenvolvimento da personalidade, a liberdade contratual e a autodeterminação informativa 2.2 Consentimento 3. Revogação unilateral da limitação ao direito à imagem do artigo. 81º, nº 2 do Código Civil português 3.1 “Indemnização às legítimas expectativas” 4....

Nos últimos anos, temos assistido a um envelhecimento da população, que é mais acentuado no interior do país, onde se verifica uma grande desertificação. Além disso, o aumento da longevidade, a par da diminuição da natalidade, torna a nossa sociedade mais envelhecida, sendo que a representatividade das pessoas idosas faz desencadear novas situações e preocupações, gerando profundas alterações nos mais diversos sectores da vida social. Os idosos, nesta sociedade “doentia” em...

Resumo: O presente artigo pretende analisar as fraquezas do regime de tributação do petróleo em Moçambique, abordando os pormenores referentes aos regimes fiscais e os ganhos que o país pode obter. Para elaboramos as conclusões que serão abordadas no final deste artigo adoptaremos a doutrina que consta do manual de Direitos do Petróleo e do Gás em Moçambique. O assunto que se vai aflorar neste artigo prende-se com as seguintes questões: Deve o Estado rever a legislação sobre o...