Resumo: O presente trabalho visa a realização de uma análise breve sobre a elaboração de planeamento fiscal agressivo com recurso a ativos intangíveis difíceis de avaliar. Pretende-se uma análise sucinta à hodierna proliferação deste tipo de investimento e simultaneamente a sua ligação a alguns dos casos mais recente e mediáticos do TJUE. Paralelamente, será feita uma breve alusão ao direito comparado europeu e internacional, assim como à forma como estes ativos são...

No nosso ordenamento jurídico, o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), estabelecido pelo Decreto-Lei (DL) n.º 446/85, de 25 de outubro, foi adaptado posteriormente aos princípios consagrados na Diretiva n.º 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, concernente às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e nos contratos de adesão, cuja transposição para o ordenamento jurídico Português se obteve mediante o DL n.º 220/95, de 31 de...

O princípio da legalidade criminal, enquanto princípio jurídico-constitucional, é um dos mais importantes princípios no âmbito do Direito Penal. Não é um qualquer princípio constitucional, sendo um verdadeiro direito, liberdade e garantia dos cidadãos, como nos aponta a sua inserção sistemática (Título II – Direitos, Liberdades e Garantias –, Capítulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais – da Constituição da República Portuguesa). Partindo deste princípio,...