Recensão crítica da obra “Repensar o Poder Judicial – Fundamentos e Fragmentos”
Sumário: §1.º Introdução; §2.º Breve sinopse da obra; §3.º Reflexão...
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O estatuto do arrependido colaborador no dealbar do (ainda) admirável mundo novo – um novo meio de obtenção da prova a tipificar em Portugal
Resumo: a autora reflete sobre a necessidade de criação do estatuto de arrependido colaborador, como novo meio de obtenção de prova, no combate e investigação da criminalidade organizada. Apresentando argumentos para a necessidade da sua criação e expondo as motivações pela qual considera ser possível tal estatuto no processo penal...
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A utilização em processo penal da prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração e o direito à não auto-inculpação do contribuinte
(O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional )
Resumo: o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 298/2019, de 15 de Maio de 2019, julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral...
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