Resumo: neste texto faz-se uma breve reflexão sobre a interpretação que tem sido dada quanto ao momento da devolução da compensação recebida por despedimento coletivo e outros, exigida no n.º 5 do artigo 366.º do código do trabalho como condição para ilidir a presunção de aceitação do despedimento. Palavras-chave: despedimento coletivo; compensação; presunção ilidível; presunção de aceitação.   Introdução A presunção de aceitação do...

O presente texto corresponde à segunda parte de um estudo em duas partes. A primeira parte foi publicada em fevereiro de 2019 e encontra-se na seguinte . *** SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução – 3. A Primeira Geração do Processo de Harmonização do Asilo – 3.1. Do Tratado de Paris ao Ato Único Europeu – 3.2. O Acordo Schengen – 3.3. A Convenção de Dublin – 3.4. A Convenção de Aplicação do Acordo Schengen (CAS) – 4. A Segunda Geração do Processo de...

Sumário: 1 – Introdução; 2 – O Roteiro para o reforço dos direitos processuais e a sua concretização em Directivas; 3 – A necessária (e sucinta) base comunitária; 4 – Quid iuris se não houver transposição ou se a mesma for feita incorrectamente; 5 – A (des)necessidade de interpretação conforme, também designado “efeito indirecto”; 6 – Síntese intercalar relembrativa de conceitos; 7 – A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de...