Sumário: 1 – Introdução; 2 – O Roteiro para o reforço dos direitos processuais e a sua concretização em Directivas; 3 – A necessária (e sucinta) base comunitária; 4 – Quid iuris se não houver transposição ou se a mesma for feita incorrectamente; 5 – A (des)necessidade de interpretação conforme, também designado “efeito indirecto”; 6 – Síntese intercalar relembrativa de conceitos; 7 – A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de...

1. Los sistemas alternativos de resolución de conflictos 1.1. Con carácter general  En EE.UU. las Alternative Dispute Resolution (ADR) aparecieron alrededor de los años treinta del siglo pasado debido a un movimiento típicamente anglosajón: el movimiento de libre acceso a la Justicia. Su fundamento reside en el hecho de que todos tengan la posibilidad de acceder a un sistema, cualquiera que sea, mediante el cual se logre una solución efectiva al conflicto planteado. Por ello, este...

1. Considerações Gerais Como se tem vindo a referir, a regra consagrada no novo regime do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, tem levantado sérias dúvidas e problemas, no que respeita ao princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, atendendo à possibilidade de deliberação sobre a composição dos quinhões, por uma maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, independentemente da proporção de cada quota. A norma...