A investigação que sustenta este artigo tem por objeto o instituto da sub-rogação real indireta de bens próprios nos regimes de comunhão, previsto legalmente no art. 1723.º, al. c) do CC. O legislador português fez depender o funcionamento da sub-rogação real indireta da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a menção da proveniência do dinheiro ou dos valores próprios no documento de aquisição ou equivalente e a intervenção de ambos os cônjuges. Não...

O presente artigo aborda a questão da revogação do consentimento pelos beneficiários na Procriação Medicamente Assistida (PMA), procurando densificar o momento até ao qual essa revogação é válida e eficaz, porquanto o nosso legislador, ao estabelecer, no artigo 14.º, n.º 4 da Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA), que o consentimento dos beneficiários é revogável até ao “início dos processos terapêuticos de PMA”, permitiu interpretações divergentes, ambas...

A responsabilidade civil do Estado e dos poderes públicos constitui uma temática de grande relevância no contexto jurídico e social de Moçambique. Este instituto é essencial para a consolidação e efectivação da proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A sua aplicação correta é vital para garantir que os particulares possam reclamar a devida reparação por danos resultantes de actos que violam os seus direitos, favorecendo um ambiente de justiça...