O presente texto corresponde à primeira parte de um estudo em duas partes. A segunda parte foi publicada em março de 2019 e encontra-se na seguinte . *** SUMÁRIO: Resumo – 2. Introdução – 3. A História Internacional do Direito de Asilo – 3.1. A história do asilo – 3.2. A constitucionalização do direito de asilo – 4. A influência das Grandes Guerras Mundiais na Problemática dos Refugiados – 4.1. A Primeira Guerra Mundial – 4.2. A Segunda Guerra Mundial – 5. A...

A Revista JULGAR organiza, na manhã e tarde do dia 25 de Janeiro de 2019 (sexta-feira), uma conferência sobre Direitos Fundamentais. O programa encontra-se abaixo, podendo igualmente ser consultado e partilhado carregando . Realizar-se-á na Casa do Juiz, em Bencanta (Quinta Senhora da Graça, Estrada da Bencanta, n.º 24, Bencanta, 3045-231 Coimbra). A localização pode ser confirmada carregando . A participação na conferência depende unicamente de inscrição, que é gratuita...

Resumo: o presente artigo tem como função analisar a articulação entre o regime jurídico previsto para as medidas provisórias no Código de Procedimento Administrativo e os respectivos reflexos na actividade disciplinar no Direito Administrativo em que exista a adopção de suspensões preventivas. Procurando explicar as dificuldades mais recorrentes, expõem-se os problemas que, a este respeito, atingem regimes jurídicos especiais em relação ao Código de Procedimento...