Resumo: o presente artigo visa tratar de três questões controvertidas relativas à suspensão provisória do processo, apresentar várias posições da doutrina e da jurisprudência e ainda tomar posição quanto às mesmas, a saber: (1) os 5 anos referidos no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal abarcam o concurso de crimes, quando cada um dos crimes em concurso for punível com pena de prisão não superior a 5 anos?; (2) o instituto é aplicável a crime, ou crimes no caso...

Resumo: o presente artigo tem como propósito abordar, de um modo sintético, os problemas jurídicos que envolvem a implementação de mecanismos arbitrais no domínio do Direito laboral do Desporto. Discute-se, por um lado, a solução adoptada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, bem como a sua articulação com o Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto. Por outro lado, num último momento, procede-se a uma avaliação breve sobre a compatibilidade da possibilidade de resolução...

Sumário: 1. Introito. 2. Valor da causa. 2.1. Momento da verificação do valor da causa. 2.2. Poderes e ónus das partes quanto à indicação do valor da causa. 2.3. Critério de fixação do valor da causa. 2.4. Valor da causa e interposição de recurso. 2.5. Confronto com o valor da causa no processo laboral comum que também tenha por objeto a apreciação da licitude do despedimento. 3. Regime de custas. 3.1. Oportunidade de pagamento da taxa de justiça. 4. Considerações sobre a...