Sumário: O TEDH, no caso Gogitidze e outros contra a Geórgia, pronunciou-se pela congruência com o artigo 1 º do Protocolo nº 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos de uma lei que permite o confisco de produtos ou vantagens de actividades ilícitas, mesmo na ausência de condenação penal anterior. Após o regime de perda […]

Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental à honra. 3. O direito fundamental à honra das entidades coletivas. 4. Os comportamentos atentatórios da honra: formulação de juízos de valor e imputação de factos. 5. A proteção da formulação de juízos de valor e da imputação de factos. 5.1. O direito fundamental à liberdade de expressão. […]

1 – Introdução Este trabalho (que foi, posteriormente, revisto e corrigido de uma forma mais exaustiva, tendo-se, não obstante, optado por manter a redacção originária do texto, que não obedece, pois, às regras do Acordo Ortográfico vigente à data da sua publicação) foi realizado no âmbito da disciplina de História do Direito, regida pelo Prof. […]

I – Introdução Com o presente trabalho, pretendemos abordar, de forma breve mas crítica, uma problemática preocupante e atual, com a qual temos de aprender a viver diariamente: o terrorismo. Veremos o fenómeno do terrorismo do ponto de vista do cidadão membro e identificando-se com o Estado português, a Europa, a cultura dita ocidental; do […]