Dia: Maio 31, 2025

A competência da Formação do Supremo Tribunal de Justiça nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (“Lei dos Metadados”) e as normas processuais de acesso a dados conservados de tráfego e de localização

| Maio de 2025

: O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois […]

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