As “grandes contraordenações” – Entre o Direito penal e o Direito das contraordenações (natureza jurídica, garantias substantivas e processuais e meios investigatórios admissíveis)

| Outubro de 2025

Quando foi introduzido, o ilícito contraordenacional incluía essencialmente infrações de pequena gravidade e que eram punidas com sanções leves. Entretanto surgiu uma nova espécie de contraordenações (as “grandes contraordenações”), ligada à emergência do Estado regulador e constituída por condutas que atentam contra bens jurídico-penais e são puníveis com coimas cujo valor excede em muito o montante […]

Ver mais +