O regime processual do acompanhamento de maior

Resumo: características essenciais e tramitação do processo de acompanhamento de maior.

 

Palavras-chave: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto; acompanhamento de maior; processo.

 

 

Abstract: Essential characteristics and proceedings of the judicial guardianship procedure for adults with disabilities.

 

Keywords: Law nr. 49/2018, august 14th; adult guardianship; judicial procedure.