Covid-19 e o cumprimento de contratos administrativos: enquadramento e soluções

Resumo: O ordenamento jurídico Português (em particular o Código dos Contratos Públicos) fornece diversos mecanismos que podem ser convocados para regular os impactos de uma pandemia como a de Covid-19 no cumprimento de contratos administrativos, como sejam a exoneração da responsabilidade dos co-contratantes pela mora ou pelo incumprimento contratual, a modificação do contrato, a reposição do seu equilíbrio financeiro ou a atribuição de uma compensação financeira. Este texto procura dar algumas pistas para a aplicação destes mecanismos, que reservam para os Tribunais a última palavra na modelação da resposta do ordenamento jurídico aos efeitos da pandemia sobre a atividade contratual pública.

 Palavras-chave: pandemia; impossibilidade temporária ou definitiva; suspensão da execução contratual; incumprimento; sanções por incumprimento; caso de força maior; alteração anormal e imprevisível de circunstâncias; modificação objetiva do contrato; reposição do equilíbrio financeiro.