Sensibilidade e Bom Senso – Os Direitos das Crianças em Tempos de Pandemia

Resumo: o autor analisa os seguintes temas: delimitação das esferas de actuação legítima dos pais e do Estado em matéria de testagem, vacinação e tratamento médico da criança contra o vírus SARS-Cov-19; compatibilização do direito de convívio da criança com o seu direito à saúde e com eventuais direitos de terceiros nos casos de separação parental e de aplicação da medida de acolhimento residencial, tendo em conta as medidas restritivas da circulação impostas pelo Estado de Emergência; perda de rendimentos dos progenitores por força das medidas restritivas de exercício de actividades profissionais associadas ao Estado de Emergência e protecção do direito da criança a alimentos nesse contexto.

Palavras-chave: maioridades especiais; exercício das responsabilidades parentais; direito ao convívio; acolhimento residencial; obrigação de alimentos.