Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 de agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo visa analisar as normas uniformes de reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial estabelecidas por este Regulamento.

Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; direito do reconhecimento; matéria matrimonial; reconhecimento de decisões; reconhecimento de atos autênticos e acordos.