Resumo:

Os autores analisam o regime da responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais, a evolução do regime e a semelhança com outros regimes contraordenacionais, a distinção da comparticipação, e a sua distinção da responsabilidade contrordenacional, enunciam os pressupostos e fundamento da responsabilidade solidária baseada numa relação de garante e no incumprimento do dever de diligência.

Palavras-chave:

Natureza do direito de mera ordenação social; regimes semelhantes; comparticipação; responsabilidade solidária distinta da responsabilidade contraordenacional; dever de garante; diligência; direito de regresso.