Resumo: a autora analisa o contexto e os problemas que motivaram o regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, percorre as questões que foram surgindo na sua vigência, apontando a jurisprudência e doutrina mais relevantes, e avalia a respectiva pertinência e actualidade no contexto actual, mais de cinco anos decorridos, quer sobre a entrada em vigor da Lei, quer sobre a instalação do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Palavras-chave: arbitragem voluntária; arbitragem necessária; Tribunal da Propriedade Intelectual; patente; patente de medicamento; competência material; autorização de introdução no mercado; inconstitucionalidade; providências cautelares; tribunais administrativos e fiscais; jurisdição administrativa; INFARMED; nulidade de patente; anulação de patente; acesso aos tribunais; tutela jurisdicional efectiva.