Resumo: o autor analisa os antecedentes do regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a alteração da legislação do medicamento humano e o processo arbitral aprovado pela referida lei, percorre as vicissitudes jurídicas da arbitragem necessária e conclui com uma visão sobre a proposta de revisão daquele diploma.

Palavras-chave: patent linkage; INFARMED; autorização de introdução no mercado; estatuto do medicamento; tribunais administrativos; tribunais de comércio; Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro; arbitragem necessária; tribunal arbitral; processo arbitral; medicamentos de referência; medicamentos genéricos; litígios emergentes de direitos de propriedade industrial; inconstitucionalidade; tribunal constitucional; excepção peremptória; nulidade da patente; revogação da lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro; Tribunal da Propriedade Intelectual

Sumário: 1. Antecedentes da arbitragem necessária. 2. A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, e a alteração da legislação do medicamento de uso humano. 3. O processo arbitral aprovado pela Lei 62/2011. 4. As vicissitudes jurídicas da arbitragem necessária. 5. A revisão da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro.