Resumo: a competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português.

Abstract: the international jurisdiction of the Court to rule questions related to parental responsibility is determined by the best interests of the child and in particular by the criterion of closeness, achieved through an independent concept of habitual residence, a concept which is present in the main instruments of international law binding the Portuguese State.

Palavras-chave: competência internacional; responsabilidade parental; medidas de proteção; residência habitual; interesse da criança.

Keywords: international competence; parental responsibility; protective measures; habitual residence; child´s best interest.