A autora efectua uma análise das questões controvertidas que a Lei Tutelar Educativa tem vindo a suscitar a nível jurisprudencial, entre as quais: a definição do momento de instauração do processo, importante na matéria relativa às apensações, a possibilidade de arquivamento liminar em caso de crime de consumo de produtos estupefacientes, a relevância da desistência da denúncia, o desconto da sujeição a medida cautelar na aplicação da medida tutelar de internamento (matéria sobre a qual o STJ já fixou jurisprudência) e a aplicação de uma medida tutelar única em lugar do cumprimento sucessivo de medidas cautelares cujo cumprimento simultâneo não é possível. E termina propondo reformas concretas ao teor da LTE porque “a tomada de decisões completamente divergentes em tais matérias, designadamente as que contendem com liberdades, direitos e garantias, constitui um factor de injustiça relativa e de descredibilização do sistema judiciário”.