Resumo: a autora trata a essência do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pontualmente pela Lei n.º 31/2008, de 17/07, que aprovou o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (doravante designado por RRcivilEEE) na medida de se aferir se estamos no âmbito da responsabilidade civil  (administrativa) extracontratual do Estado e demais entidades públicas por factos lícitos (objetiva), ou se, pelo contrário tal instituto se encontra apartado da figura da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por ato administrativo.

Palavras-chave: responsabilidade; licitude; dano especial; dano anormal; indemnização pelo sacrifício.

Abstract: the author explains in this paper the essence of the 16 article of the Law 67/2007, of 31 December (RRcivilEEE), aiming to harness if in the case of the said article we have a case of the civil extracontractual responsibility of the State and Public Entities of the exercise to the administrative function or not.

Keywords: responsibility; lawfulness; special damage; not normal damage; indemnity for the sacrifice.