PALAVRAS-CHAVE: Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 – Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012 – Processo Executivo Português – Citação prévia à penhora – Princípio da Efectividade do Direito da União – Principio do primado – Interpretação conforme