Como já se adiantou, o STJ considerou que a providência de habeas corpus é extensível, em geral, aos casos de aplicação dessa medida. Para chegar a tal conclusão, teve principalmente em conta os efeitos da mesma. De facto, começando por reconhecer que a finalidade da referida medida constituía uma realidade distinta das situações específicas a que se reporta o instituto do habeas corpus, considerou, no entanto, que tais diferenças seriam absolutamente irrelevantes no presente contexto, apenas importando o resultado que a medida determinava em termos de restrição de direitos, liberdades e garantias. Ora, no que toca ao referido resultado, considerou o STJ que a medida de acolhimento residencial é equiparada a um verdadeiro caso de limitação ou restrição da garantia de liberdade.