A intervenção protetiva e a intervenção tutelar educativa – caminhos que se cruzam

Com a entrada em vigor dos dois principais diplomas que passaram a modelar os sistemas tutelar educativo e de promoção e proteção, na sequência da publicação das Leis 147/99 e 164/99, de 01-09 e 14-09, o direito das crianças e dos jovens consagrou, na sua essência, modelos de intervenção diferenciada.
Cotejando os dois sistemas interventivos, as autoras concluem positivamente pela necessidade de articulação destes modelos e de comunicabilidade permanente entre os sistema de justiça e as instâncias de proteção, na salvaguarda do principio fundamental do superior interesse da criança e do jovem sujeito de intervenção.

Descritores: Direito das crianças e dos jovens * intervenção tutelar* intervenção protetiva* princípios da intervenção tutelar * princípios da intervenção de proteção e promoção * finalidades da intervenção* articulação de sistemas.