Encarando a realidade actual, de crise económica e financeira, procura-se caracterizar o sobreendividamento das famílias portuguesas, as suas causas e consequências sociais, especialmente quanto à perda da casa de morada de família, isto depois de décadas de políticas públicas de incentivo à aquisição de habitação própria, o que também será objecto de análise.
Ensaia-se, de seguida, uma busca de fundamentação do direito à habitação como direito fundamental, com consagração constitucional, justificado também à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, dando-lhe um conteúdo efectivo e não meramente programático.
Segue-se uma análise das “respostas” que têm sido dadas quanto à problemática da protecção da casa de morada de família, nomeadamente nos tempos mais recentes, através do DL 227/2012 de 15.10 e das Leis 58/2012 e 59/2012, ambas de 09.11.
Finalmente procura-se uma abordagem de justificação de outras “respostas” que poderiam e deveriam ser dadas quanto ao direito à habitação como direito fundamental, numa sociedade mais justa e democrática, tomando em consideração a Lei brasileira nº 8009/90 de 29.03.90, a Lei grega nº 3869/10 de 03.08 e os legítimos interesses dos devedores, sem no entanto olvidar os interesses dos credores.

Descritores: sobreendividamento das famílias; execução; insolvência; casa de morada da família; direito à habitação; direitos fundamentais; princípio da dignidade da pessoa humana.