A utilização em processo penal da prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração e o direito à não auto-inculpação do contribuinte

(O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional )

 

Palavras-chave: processo penal; dever de colaboração; Autoridade Tributária; direito à não auto-inculpação; princípio nemo tenetur se ipsum accusare; direitos fundamentais.