Resumo: aborda-se neste artigo o problema da repartição de competências entre os tribunais de execução das penas e os tribunais da condenação, bem como a incongruência do actual regime da contumácia. São também tratadas questões relativas à ineficácia dos incidentes de incumprimento da execução das penas.

Palavras-chave: modelos de jurisdicionalização da execução das penas; transferência de competências; conflitos de competência; regras de interpretação; contumácia; incidentes de incumprimento.