Resumo: iremos focar-nos numa agência reguladora em específico – a ANACOM, referindo que a independência do BCE, tal como das autoridades nacionais de supervisão, está assegurada, sendo que os membros do Conselho de Supervisão agem de modo independente e de forma objetiva, no interesse da União Europeia no seu todo, não devendo, porém, procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União Europeia, do Governo de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou de qualquer organismo de cariz privado ou público. Existindo uma separação entre as funções de regulação e de supervisão, estão estas confinadas a dados operacionais.

Palavras-chave: ANACOM; LQER; regulação; supervisão; Tribunal de Contas.

Abstract: in this paper we will explain the ANACOM regulatory function in Portugal. We also will refer the importance of the Law (LQER) to help us to resolve that problematic question, and we will give some solutions that in our perspective could be useful in that matter.

Keywords: ANACOM; LQER; regulation; supervision; Audit Office.