No presente texto, analisa-se o regime das citações e notificações nos processos incidentes sobre matéria civil e comercial com conexão transfronteiriça, pendentes nos Tribunais dos Estados-membros da União Europeia. Faz-se o tratamento das inovações introduzidas, neste domínio, pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13.11, diploma de Direito Europeu fundamental para os tribunais portugueses — principais protagonistas e utilizadores do referido encadeado normativo — e reenquadra-se o regime europeu de transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais.

SUMÁRIO: 1. Génese; 2. Inovações introduzidas; 3. Objectivos; 4. Objecto; 5. Âmbito de aplicação; 6. Entidades; 7. Canais; 8. Formulários; 9. Forma; 10. Momento da prática do acto; 11. Regras de cooperação; 12. Direito aplicável; 13. Revelia; 14. Custas