No atual contexto, em que, pela primeira vez, em Portugal, foi apresentado um projeto de Código de Conduta para os magistrados judiciais, depois de vários juízes terem sido sancionados disciplinarmente por má conduta profissional, assolam-nos várias questões acerca da pertinência de um código de conduta, sobre a sua necessária adequação ao estatuto constitucional e legal […]
Autor: Ana Celeste Carvalho
Regime processual de responsabilidade civil do Estado
Efectua-se uma análise do regime processual previsto no artigo 8.º, n.º 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se prevê a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas, com dolo ou culpa grave e que […]