Breve apontamento acerca dos valores de referência processual nos tribunais judiciais de 1.ª instância: a sua utilidade e critérios a observar na sua fixação

Resumo: Neste breve apontamento, os autores ensaiam um comentário sobre os valores de referência processual, enquanto ferramenta de gestão, à luz da legislação que define e organiza o sistema judicial, lançando algumas pistas acerca dos critérios que devem ser observados na sua fixação e alvitrando algumas cautelas a adotar nesta operação. Descritores: Reorganização judiciária; valores […]

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