Resumo: A autora analisa, volvida uma década desde a sua instituição, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quer ao nível processual, quer ao nível substantivo, centrando a sua análise, nomeadamente, à luz das expressivas alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 03 de fevereiro, no âmbito da designada «Agenda do Trabalho […]
Autor: Cristina Martins da Cruz
A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho 2013-2021: de iure condito e de iure condendo
Em 2013 foi introduzido no ordenamento jurídico (laboral) português uma nova ação -de reconhecimento da existência de contrato de trabalho– cujo interesse e atualidade mereceram e abordado em intervenção, logo em 2015, no âmbito de conferência que sobre a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, no Centro de Estudos Judiciários (no âmbito […]