O Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015, apreciou, uma vez mais, a constitucionalidade da inversão do ónus da prova em matéria de confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes constante do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. […] No presente artigo, na sequência da questão subjacente […]