Constituição e Justiça Militar — Algumas notas a propósito do novo Regulamento de Disciplina Militar

, | Janeiro de 2010

As autoras analisam o regime geral de punição das infracções disciplinares sob o prisma das decisões do TC mais relevantes sobre a matéria. Em primeiro lugar analisam situações relativas à violação do direito de escolha e assistência de defensor. Em seguida analisam se existe uma imposição constitucional no sentido de o processo disciplinar militar ter […]

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