Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo analisa o seu âmbito de aplicação, definições e relações com outros atos. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; matéria matrimonial e responsabilidade parental; âmbito de aplicação; […]
Autor: João Gomes de Almeida
Reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial no Regulamento Bruxelas II ter
Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 de agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo visa analisar as normas uniformes de reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial estabelecidas por este Regulamento. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II […]