Resumo: Em sede de usucapião, a Autora ensaia a harmonização deste instituto com as restrições ao fraccionamento de prédios aptos a cultura, num primeiro momento, e seguidamente analisa a temática do reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos. Palavras-chave: Usucapião; fraccionamento de prédios aptos a cultura; domínio público marítimo. […]
Autor: Margarida Costa Andrade
Locação financeira e despesas de condomínio — Anotação ao Acórdão da Relação do Porto de 28 de Janeiro de 2021
O conflito que o Tribunal da Relação do Porto foi chamado a dirimir descreve-se facilmente e em poucas linhas, até porque a questão não é nova para a nossa jurisprudência. Entre a sociedade de locação financeira A e B foi celebrado um contrato de locação financeira tendo por objecto a fracção autónoma x. Não recebendo […]
Os acordos sobre o exercício das faculdades de uso e de administração da coisa comum (breve anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2020 e, a propósito dele, um excurso até ao Acórdão da Relação do Porto de 12 de Janeiro de 2010)
Resumo: nesta anotação às duas decisões indicadas no título deste trabalho reflectimos sobre o poder — que a lei manifestamente concede aos comproprietários — de alteração do estatuto real tal como ele se oferece nos artigos 1403.º e seguintes do Código Civil. Em primeiro lugar, procuramos resposta para esta questão: pode uma maioria dos consortes […]
Coisa susceptível de constituir objecto de um direito real e momento da transmissão do direito de propriedade
(Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de Janeiro de 2020)
1. Descrição sumária do caso e da decisão do Tribunal da Relação de Évora O conflito que o Tribunal da Relação de Évora foi chamado a dirimir descreve-se facilmente e em poucas linhas. A, proprietário de um imóvel onde estão plantados sobreiros, deu-o, em 2000, de arrendamento a B, tendo este arrendamento por fim “a […]