Resumo: a legislação de natureza especial, publicada no âmbito das medidas temporárias e excecionais de reação à crise de saúde pública inerente à pandemia do COVID-19, que afastou transitoriamente, em algumas matérias, a aplicação do regime regra do arrendamento urbano, tanto para habitação como para fins não habitacionais, suscita múltiplas dúvidas e dificuldades de interpretação. […]
Autor: Maria Olinda Garcia
Alterações em matéria de Arrendamento Urbano introduzidas pela Lei n.º 12/2019 e pela Lei n.º 13/2019
Aspetos introdutórios As Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019, ambas publicadas em 12 de fevereiro de 2019 e entradas em vigor no dia seguinte, introduziram significativas alterações em diversos diplomas que disciplinam matérias respeitantes ao arrendamento urbano. Âmbito da Lei n.º 12/2019: este diploma alterou a Lei n.º 6/2006, aditando-lhe os artigos 13.º-A (que […]
O consumidor mais protegido
(O alcance do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio)
A autora analisa as inovações legislativas introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, em matéria de garantias do consumidor no contrato de compra e venda. Alterações legislativas que estabelecem um reforço dos direitos dos consumidores em situações de desconformidade entre os bens adquiridos; e que pretendem tutelar a expectativa, típica ou concreta, que […]