O multiculturalismo religioso no contexto europeu: uma breve aproximação ao Direito Constitucional e Internacional

, | Abril de 2016

O nosso tempo é, espantosamente, o da abolição das fronteiras pelo fenómeno da globalização actual e irreversível. Tudo é aqui e agora. A parte integra o todo, numa visão universalizante. Mas também o do reacendimento de velhos problemas e inquietudes: o fundamentalismo religioso e o terrorismo, de mãos dadas; as migrações e os refugiados; o […]

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O recebimento do IVA e o crime de abuso de confiança fiscal

(Uma reflexão sobre o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Abril de 2015)

1 – Enquadramento O dever tributário de entrega de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) vigora independentemente do efectivo recebimento, sendo na conjuntura actual de crise económica e financeira, cada vez mais frequentes as situações em que os sujeitos passivos efectuam o pagamento do imposto com sacrifício das suas próprias disponibilidades financeiras, não tendo recebido […]

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