Todavia, convicto de que é mais importante olhar para diante do que para trás, e na expectativa de que os trabalhos na especialidade não desfigurassem em demasia o texto que é de conhecimento público, resolvi trazer-vos apenas uma ou outra reflexão sobre a citada PL, que tomando a força a que intende será o instrumento […]
Autor: Pedro Soares de Albergaria
Liberdade de Expressão e Processo Judicial (À luz da jurisprudência do TEDH)
Resumo: Neste estudo ensaia-se determinar o quid específico do exercício da liberdade de expressão no âmbito do processo judicial e as razões (os bens jurídicos), em especial a tutela da autoridade e da imparcialidade judicial que, à luz do art. 10.º da CEDH, tal como lida pelo TEDH, órgão supremo de interpretação daquela, podem naquele […]
Os impedimentos entre a imparcialidade do juiz e funcionalidade do sistema Notas sobre a recente alteração do art. 40.º CPP
É meu propósito partilhar aqui algumas notas e cogitações sobre as recentes alterações operadas pela L 94/2021, de 21.12., ao regime de impedimentos constante do art. 40.º do Código de Processo Penal (CPP), alterações estas nominalmente introduzidas como resposta à Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros 37/2021, de 6.4. Nominalmente, […]
Nótula sobre o âmbito objectivo e subjectivo da obrigação de reexame dos pressupostos da prisão preventiva na L 9/2020, de 10 de Abril
I Introdução O título atribuído à L 9/2020, de 10 de Abril, não desvela todo o temário sobre que versa esse diploma, já que nomeando-o, o legislador, como “Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID -19”, nele não dá nota de uma […]