Resumo: a norma da alínea c) do art. 1723.º do Código Civil condiciona o funcionamento da sub-rogação real indireta dos bens próprios no regime da comunhão de adquiridos à menção da proveniência do dinheiro ou dos valores próprios no documento de aquisição ou equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges. O Acórdão de Uniformização de […]
Autor: Rita Lobo Xavier
A relação especificada de bens comuns: relevância jurídica da sua apresentação no divórcio por mútuo consentimento
Neste artigo, a autora analisa a evolução histórica, o sentido e o valor da obrigação que impende sobre os cônjuges de apresentarem, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, “relação especificada dos bens comuns”, negando que uma tal obrigação seja um acto desprovido de utilidade. Pelo contrário, continua subjacente a essa obrigação o […]